REsp 1966045 - DECISAO

REsp 1966045 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal admite a correção de erro material de ofício como exceção à preclusão consumativa, de modo que a alteração da sentença para sanar erro material não tornou-se ilícita ou impugnável no caso concreto.

Parties
Recorrente: THAIS ROBERTA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro Material, Preclusão Consumativa, Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro Material Preclusão Consumativa Correção De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS ROBERTA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material de ofício após prolação de sentença
  2. 2 aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da preclusão consumativa em face da correção de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal admite a correção de erro material de ofício como exceção à preclusão consumativa, de modo que a alteração da sentença para sanar erro material não tornou-se ilícita ou impugnável no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.