HC 873144 - DECISAO

HC 873144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar revisão criminal de decisão originária e não há nos autos teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUAN ITALO FEITOSA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ter Sido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUAN ITALO FEITOSA VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ter Sido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar revisão criminal de decisão originária e não há nos autos teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.