HC 970333 - DECISAO

HC 970333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu nulidade da busca pessoal ante fundada suspeita objetiva; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação da fração mínima de 1/6 para o redutor do art. 33, §4º, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, razão pela qual se fixou a fração máxima de 2/3, mantida a causa de aumento de 1/6 do art. 40, VI, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, cumulada com 193 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TAUANE PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas +2 more

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Parties

TAUANE PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração aplicável à causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu nulidade da busca pessoal ante fundada suspeita objetiva; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação da fração mínima de 1/6 para o redutor do art. 33, §4º, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, razão pela qual se fixou a fração máxima de 2/3, mantida a causa de aumento de 1/6 do art. 40, VI, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, cumulada com 193 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor da paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto