AREsp 2423082 - DECISAO

AREsp 2423082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em elementos concretos e objetivos (denúncias reiteradas, visualização de suspeitos, tentativa de fuga e apreensões), a existência de fundadas razões que autorizavam o ingresso no domicílio, estando tal entendimento em consonância com precedentes do STF e do STJ, configurando o óbice da Súmula 83 ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE RIBEIRO; Co Réu: OTÁVIO; Testemunha/terceiro: Marlon Henrique de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Entrada Forçada Em Domicílio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Ilicitude Das Provas Entrada Forçada Em Domicílio Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE RIBEIRO

Agravante

OTÁVIO

Co Réu

Marlon Henrique de Souza

Testemunha/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude ou não das provas decorrentes de invasão domiciliar
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em elementos concretos e objetivos (denúncias reiteradas, visualização de suspeitos, tentativa de fuga e apreensões), a existência de fundadas razões que autorizavam o ingresso no domicílio, estando tal entendimento em consonância com precedentes do STF e do STJ, configurando o óbice da Súmula 83 ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial