AREsp 2509020 - DECISAO

AREsp 2509020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem, ao reconhecer primariedade e inexistência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas, aplicou corretamente o art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não havendo hipótese de intervenção desta Corte sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wellington; Agravado: Yhago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula N. 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wellington

Agravado

Yhago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a incidência do art.33, §4º
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem, ao reconhecer primariedade e inexistência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas, aplicou corretamente o art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não havendo hipótese de intervenção desta Corte sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido