HC 965405 - DECISAO

HC 965405 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do privilégio com base apenas na quantidade e nocividade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da abordagem, sem indicar elementos adicionais que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa. Conforme a jurisprudência do STJ, tais elementos não podem ser utilizados isoladamente para excluir a minorante quando não foram aproveitados na primeira fase da dosimetria; por isso, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por...

Parties
Paciente: ERICK DA CONCEIÇÃO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK DA CONCEIÇÃO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do privilégio com base apenas na quantidade e nocividade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da abordagem, sem indicar elementos adicionais que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa. Conforme a jurisprudência do STJ, tais elementos não podem ser utilizados isoladamente para excluir a minorante quando não foram aproveitados na primeira fase da dosimetria; por isso, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por...

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício
  • Aplicar art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2