HC 974800 - DECISAO

HC 974800 - DECISAO

Apesar de comprovadas materialidade e indícios de autoria, e embora o juízo a quo tenha fundamentado a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, neste caso concreto (crime sem violência, quantidade reduzida de entorpecentes e contumácia referida em processo singular) a custódia cautelar é desproporcional; demonstrada suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, ficando a alegação de ingresso ilegal em domicílio para prévio exame pelo Tribunal de origem à luz da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FEITOZA DA SILVA SOUZA; Corréu: ALCINA LUCAS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental concedido liminarmente para reconsiderar a decisão agravada e substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula N. 691 STF +1 more

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Parties

MAURÍCIO FEITOZA DA SILVA SOUZA

Agravante

ALCINA LUCAS GOUVEIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 691 da Súmula do STF
  2. 2 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência de periculum libertatis e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de comprovadas materialidade e indícios de autoria, e embora o juízo a quo tenha fundamentado a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, neste caso concreto (crime sem violência, quantidade reduzida de entorpecentes e contumácia referida em processo singular) a custódia cautelar é desproporcional; demonstrada suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, ficando a alegação de ingresso ilegal em domicílio para prévio exame pelo Tribunal de origem à luz da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental concedido liminarmente para reconsiderar a decisão agravada e substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Concedida a ordem liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.