HC 925015 - DECISAO

HC 925015 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso cabível; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em autorização escrita, apreensão de chaves e elementos de flagrante (crime permanente), e a alegada nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KÉLVIS FARIAS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

KÉLVIS FARIAS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitidade das provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 existência de justa causa (fundadas razões) para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso cabível; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em autorização escrita, apreensão de chaves e elementos de flagrante (crime permanente), e a alegada nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus