REsp 1951622 - DECISAO

REsp 1951622 - DECISAO

O Tribunal manteve a apreciação do Tribunal de origem de que houve ingresso domiciliar sem fundadas razões suficientes para afastar o mandado, com consequente ilicitude das provas obtidas por derivação, e negou provimento ao recurso especial por não ser possível, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a absolvição pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Busca Domiciliar Sem Mandado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial (exceção de flagrante)
  2. 2 Natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 Ilicitude das provas colhidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a apreciação do Tribunal de origem de que houve ingresso domiciliar sem fundadas razões suficientes para afastar o mandado, com consequente ilicitude das provas obtidas por derivação, e negou provimento ao recurso especial por não ser possível, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a absolvição pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.