HC 977820 - DECISAO

HC 977820 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando formulado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: GILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de reexame de prova para absolvição por ausência de vínculo associativo (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando formulado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.