HC 972053 - DECISAO

HC 972053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de atipicidade e erro de proibição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem que fundamentou a condenação, a dosimetria e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ROGÉRIO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Erro De Proibição Escusável, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Erro De Proibição Escusável Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ROGÉRIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade do art. 35 da Lei 11.343/2006 por falta de estabilidade e permanência
  3. 3 erro de proibição escusável quanto ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de atipicidade e erro de proibição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem que fundamentou a condenação, a dosimetria e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.