REsp 2095944 - DECISAO

REsp 2095944 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso policial no domicílio por não estar comprovada, de forma objetiva e satisfatória, a existência de autorização válida do morador nem indícios mínimos suficientes que justificassem a entrada sem mandado, razão por que as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas foram declaradas nulas, tornando prejudicada a manutenção da condenação e determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para nova sentença.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0063837-34.2021.8.16.0014); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CÉSAR DIEGO OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por Luiz Eduardo da Silva para reconhecer a ilegalidade decorrente do desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio e declarar nulas as provas decorrentes da busca domiciliar e das provas delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao primeiro...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0063837-34.2021.8.16.0014)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CÉSAR DIEGO OLIVEIRA GUIMARÃES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 inexistência de prova suficiente para justificar a condenação
  3. 3 fixação excessiva da pena-base

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso policial no domicílio por não estar comprovada, de forma objetiva e satisfatória, a existência de autorização válida do morador nem indícios mínimos suficientes que justificassem a entrada sem mandado, razão por que as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas foram declaradas nulas, tornando prejudicada a manutenção da condenação e determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para nova sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por Luiz Eduardo da Silva para reconhecer a ilegalidade decorrente do desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio e declarar nulas as provas decorrentes da busca domiciliar e das provas delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao primeiro...

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca domiciliar e das provas delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova sentença