AREsp 2770863 - DECISAO

AREsp 2770863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação e por ausência do cotejo exigido para a alínea 'c'; no mérito da execução, contudo, reconheceu-se a ilegalidade do regime semiaberto fixado unicamente com base na gravidade abstrata e, aplicando Súmula 440/STJ e entendimentos desta Corte, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que a pena seja substituída por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, a condenada é primária e a pena definitiva é inferior a 4 anos.

Parties
Recorrente: VERONICA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Concedo habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

VERONICA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto x semiaberto x fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação e por ausência do cotejo exigido para a alínea 'c'; no mérito da execução, contudo, reconheceu-se a ilegalidade do regime semiaberto fixado unicamente com base na gravidade abstrata e, aplicando Súmula 440/STJ e entendimentos desta Corte, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que a pena seja substituída por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, a condenada é primária e a pena definitiva é inferior a 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Concedo habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.