RHC 173102 - DECISAO

RHC 173102 - DECISAO

O recurso foi, em parte, prejudicado em razão de reiteração de teses já analisadas por esta Corte (conforme HC n. 868.232/SP) e, no que tange ao pedido de prisão domiciliar e à manutenção da prisão preventiva, a decisão atacada restou devidamente fundamentada sem demonstração de circunstâncias supervenientes ou de prejuízo efetivo decorrente de eventual violação do art. 212 do CPP; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182, razão pela qual se negou provimento ao remanescente do recurso.

Parties
Recorrente: DELCY DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (stj)
Outcome
Julgo prejudicado em parte o presente recurso em habeas corpus, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Cautelar, Nulidade Por Violação Do Art. 212 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cautelar Nulidade Por Violação Do Art. 212 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

DELCY DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para condenação
  2. 2 pretensa violação do art. 212 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318/318-B CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi, em parte, prejudicado em razão de reiteração de teses já analisadas por esta Corte (conforme HC n. 868.232/SP) e, no que tange ao pedido de prisão domiciliar e à manutenção da prisão preventiva, a decisão atacada restou devidamente fundamentada sem demonstração de circunstâncias supervenientes ou de prejuízo efetivo decorrente de eventual violação do art. 212 do CPP; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182, razão pela qual se negou provimento ao remanescente do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte o presente recurso em habeas corpus, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.