AREsp 2474167 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, ante o crime de caráter permanente e a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia, de modo que as provas não foram nulas; aplicou-se a tese do Tema Repetitivo n. 1139 vedando o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a condição de primário e bons antecedentes, foi aplicado o redutor de 2/3 previsto no §4º do art.33, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSUE LEAL DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JOSUE LEAL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas em suposto ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, ante o crime de caráter permanente e a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia, de modo que as provas não foram nulas; aplicou-se a tese do Tema Repetitivo n. 1139 vedando o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a condição de primário e bons antecedentes, foi aplicado o redutor de 2/3 previsto no §4º do art.33, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena