REsp 2109167 - DECISAO

REsp 2109167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado: foram consideradas circunstâncias desfavoráveis (grande quantidade de droga apreendida, antecedentes do réu, participação em organização criminosa) e aplicada a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 pela transposição de divisas estaduais, não sendo cabível o redutor do tráfico privilegiado nem o regime aberto.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSÉ GOMES SANTOS; Réu: Matheus Henrique Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial interposto por Marcos José Gomes Santos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento E Diminuição

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Parties

MARCOS JOSÉ GOMES SANTOS

Recorrente

Matheus Henrique Daniel

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado: foram consideradas circunstâncias desfavoráveis (grande quantidade de droga apreendida, antecedentes do réu, participação em organização criminosa) e aplicada a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 pela transposição de divisas estaduais, não sendo cabível o redutor do tráfico privilegiado nem o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial interposto por Marcos José Gomes Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.