HC 873400 - DECISAO

HC 873400 - DECISAO

No caso concreto, os guardas municipais atuavam em operação de zeladoria urbana quando o paciente dispensou uma sacola e fugiu; os entorpecentes foram encontrados abandonados em via pública, não em busca pessoal, havendo situação flagrancial que autorizou a prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e a busca pessoal incidental (art. 244 CPP). Assim, não se verificou ilicitude nas provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAQUIM RAMALHO RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
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Parties

JOAQUIM RAMALHO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas pela guarda municipal por suposto desvio de função
  2. 2 possibilidade e limites da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 autorização de prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

No caso concreto, os guardas municipais atuavam em operação de zeladoria urbana quando o paciente dispensou uma sacola e fugiu; os entorpecentes foram encontrados abandonados em via pública, não em busca pessoal, havendo situação flagrancial que autorizou a prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e a busca pessoal incidental (art. 244 CPP). Assim, não se verificou ilicitude nas provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.