EAREsp 2393844 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e, no que tange ao recurso especial, negativa de provimento baseada na inexistência de cerceamento de defesa (aparelhos apreendidos e desbloqueados pelos acusados; laudo acostado não impugnado), na vedação de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art.35 (associação para o tráfico).

Parties
Agravante: ALEXANDRE PAULO DE CAMARGO; Agravante: LIANDRA VITÓRIA DE PAULA ROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo; conheci, em parte, do recurso especial; neguei provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PAULO DE CAMARGO

Agravante

LIANDRA VITÓRIA DE PAULA ROTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não disponibilização das mídias extraídas dos celulares
  2. 2 necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da condenação pelo art.35

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e, no que tange ao recurso especial, negativa de provimento baseada na inexistência de cerceamento de defesa (aparelhos apreendidos e desbloqueados pelos acusados; laudo acostado não impugnado), na vedação de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art.35 (associação para o tráfico).

Court Disposition

Conheci do agravo; conheci, em parte, do recurso especial; neguei provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço, em parte, do recurso especial