HC 978094 - DECISAO

HC 978094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão, sendo ônus do advogado constituído juntar as peças necessárias, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Felipe Augusto Matos Daffara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução Do Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Ônus De Instrução Do Advogado

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Parties

Felipe Augusto Matos Daffara

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (cópia do decreto de prisão)
  2. 2 instrução deficiente inviabilizando análise da plausibilidade das alegações
  3. 3 ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão, sendo ônus do advogado constituído juntar as peças necessárias, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.