REsp 2178625 - DECISAO

REsp 2178625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é obstado pela Súmula 284 do STF e pela insuficiência de fundamentação: a defesa indicou de forma genérica o art. 386 do CPP sem especificar o inciso ou parágrafo supostamente violado, impedindo o exame especial e não suprindo o juízo de prelibação.

Parties
Recorrente: LEANDRO FARIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Súmula 284 STF, Art. 386 Do CPP, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Súmula 284 STF Art. 386 Do CPP Fundamentação Do Recurso

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Parties

LEANDRO FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386 do CPP
  2. 2 uso de provas ilícitas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é obstado pela Súmula 284 do STF e pela insuficiência de fundamentação: a defesa indicou de forma genérica o art. 386 do CPP sem especificar o inciso ou parágrafo supostamente violado, impedindo o exame especial e não suprindo o juízo de prelibação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.