AREsp 2368575 - DECISAO

AREsp 2368575 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos legais e sumulares apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrou que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e não comprovou divergência jurisprudencial mediante apresentação de precedentes com cotejo analítico, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGOR TARDELLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas

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Parties

IGOR TARDELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares e legais
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos legais e sumulares apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrou que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e não comprovou divergência jurisprudencial mediante apresentação de precedentes com cotejo analítico, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.