REsp 2109167 - DECISAO

REsp 2109167 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ), a dosimetria da pena foi fundamentada com base na quantidade significativa de droga apreendida e nas circunstâncias agravantes aplicadas (incluindo aumento por transposição de divisas), não tendo sido demonstrada a hipótese de privilégio ou atenuante suficiente para modificar a pena ou o regime, e a detração penal mostrou-se irrelevante para alterar o regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime fechado.

Parties
Recorrente: GISLENE SOARES FAUSTINO; Réu: Jean Carlos Rocio Bernardes; Réu: José Everton Bezerra da Silva; Réu: Eliangela de Fatima Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto por Gislene Soares Faustino e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Atenuante Da Confissão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Atenuante Da Confissão Reexame De Provas

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Parties

GISLENE SOARES FAUSTINO

Recorrente

Jean Carlos Rocio Bernardes

Réu

José Everton Bezerra da Silva

Réu

Eliangela de Fatima Martins

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova para condenação
  2. 2 incidência da circunstância atenuante da confissão
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ), a dosimetria da pena foi fundamentada com base na quantidade significativa de droga apreendida e nas circunstâncias agravantes aplicadas (incluindo aumento por transposição de divisas), não tendo sido demonstrada a hipótese de privilégio ou atenuante suficiente para modificar a pena ou o regime, e a detração penal mostrou-se irrelevante para alterar o regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto por Gislene Soares Faustino e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.