REsp 2109167 - DECISAO

REsp 2109167 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando comprovada a dispensa baseada na Recomendação n.62/2020 do CNJ e no Comunicado CG nº250/2020; a prisão preventiva e sua manutenção foram adequadamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida (mais de quatrocentos quilos de maconha), não havendo afronta passível de reparo no recurso especial; a insurgência sobre a insuficiência de provas configuraria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso da recorrente.

Parties
Recorrente: ELIANGELA DE FÁTIMA MARTINS; Réu: Gislene Soares Faustino; Réu: Jean Carlos Rocio Bernardes; Réu: José Everton Bezerra da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso interposto por Eliangela de Fátima Martins e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fixação De Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fixação De Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

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Parties

ELIANGELA DE FÁTIMA MARTINS

Recorrente

Gislene Soares Faustino

Réu

Jean Carlos Rocio Bernardes

Réu

José Everton Bezerra da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia presidida por magistrado
  2. 2 inexistência de prova suficiente para condenação
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando comprovada a dispensa baseada na Recomendação n.62/2020 do CNJ e no Comunicado CG nº250/2020; a prisão preventiva e sua manutenção foram adequadamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida (mais de quatrocentos quilos de maconha), não havendo afronta passível de reparo no recurso especial; a insurgência sobre a insuficiência de provas configuraria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso interposto por Eliangela de Fátima Martins e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.