AREsp 1559796 - DECISAO

AREsp 1559796 - DECISAO

Apesar da natureza lesiva da cocaína, a pequena quantidade apreendida (12,2 g e 18,5 g, total 30,7 g) e a incompatibilidade entre a fixação do regime aberto e a vedação de substituição levaram o tribunal a concluir que não há justificativa razoável para impedir a substituição da pena. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para substituir a pena privativa de liberdade de 3 anos por penas restritivas de direitos, a serem especificadas na execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: JOHN BRENO OVANDO BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Parcial, Com Remessa Ao Juízo De Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, em parte, para conhecer do recurso especial e substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao agravante por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOHN BRENO OVANDO BARRETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Parcial, Com Remessa Ao Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar da natureza lesiva da cocaína, a pequena quantidade apreendida (12,2 g e 18,5 g, total 30,7 g) e a incompatibilidade entre a fixação do regime aberto e a vedação de substituição levaram o tribunal a concluir que não há justificativa razoável para impedir a substituição da pena. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para substituir a pena privativa de liberdade de 3 anos por penas restritivas de direitos, a serem especificadas na execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, em parte, para conhecer do recurso especial e substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao agravante por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por John Breno Ovando Barreto
  • Conhecer, em parte, do recurso especial