AREsp 2493910 - DECISAO

AREsp 2493910 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e absolveu o agravante quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/03 por aplicação do princípio da insignificância (munição única desacompanhada de arma, inexpressiva lesão ao bem jurídico), concedeu habeas corpus de ofício para evitar bis in idem e aplicar o redutor do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3, readequou a dosimetria (mantendo pena-base exasperada na primeira fase, reconhecendo atenuante da confissão, majorante do art. 40, III da Lei de Drogas, e aplicando o redutor em 2/3), tornando definitiva a pena em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e reconhecendo a possibilidade de substituição da pena...

Parties
Agravante: JONATHAN HENRIQUE JORDAO; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte; absolvição do agravante quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/03; concessão de habeas corpus de ofício para aplicar redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3; readequação da dosimetria e fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE JORDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e ocorrência de bis in idem
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06) e seu grau máximo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e absolveu o agravante quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/03 por aplicação do princípio da insignificância (munição única desacompanhada de arma, inexpressiva lesão ao bem jurídico), concedeu habeas corpus de ofício para evitar bis in idem e aplicar o redutor do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3, readequou a dosimetria (mantendo pena-base exasperada na primeira fase, reconhecendo atenuante da confissão, majorante do art. 40, III da Lei de Drogas, e aplicando o redutor em 2/3), tornando definitiva a pena em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e reconhecendo a possibilidade de substituição da pena...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte; absolvição do agravante quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/03; concessão de habeas corpus de ofício para aplicar redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3; readequação da dosimetria e fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Absolver o agravante da imputação relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 386, III, do CPP.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) no grau máximo de 2/3 e afastar o bis in idem na dosimetria.