REsp 2036550 - DECISAO

REsp 2036550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ, e precedentes corroboram o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE MELO COLATTO; Recorrente: JÉSSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRO DE MELO COLATTO

Recorrente

JÉSSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da quantidade de droga
  3. 3 Majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ, e precedentes corroboram o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.