HC 958491 - DECISAO

HC 958491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e porque a sentença foi prolatada antes da consolidação do entendimento do STJ sobre busca e apreensão domiciliar, não sendo cabível a via para aplicar retroativamente tal entendimento.

Parties
Paciente: MARIA TATIANE DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Transitado Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Transitado Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA TATIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado ou fundada suspeita
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e porque a sentença foi prolatada antes da consolidação do entendimento do STJ sobre busca e apreensão domiciliar, não sendo cabível a via para aplicar retroativamente tal entendimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.