AREsp 1559796 - DECISAO

AREsp 1559796 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em parte, dar-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade de 3 anos por duas penas restritivas de direitos, por entender que a vedação à substituição fundada na natureza da droga e no aumento da pena não se justifica diante da pequena quantidade apreendida (total de 30,7 g de cocaína) e que o reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN JANISSON BATISTA BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Regime Prisional

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Parties

WILLIAN JANISSON BATISTA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na vedação à substituição de pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, dar-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade de 3 anos por duas penas restritivas de direitos, por entender que a vedação à substituição fundada na natureza da droga e no aumento da pena não se justifica diante da pequena quantidade apreendida (total de 30,7 g de cocaína) e que o reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas na execução penal
  • Publique-se