REsp 2036550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscou reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ); a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (1 kg), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e não houve bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO BAIRROS BARCELOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO BAIRROS BARCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame de provas
  2. 2 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscou reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ); a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (1 kg), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e não houve bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.