AREsp 2519646 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), estando, ademais, parte das alegações sujeitas a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à matéria relativa às interceptações telefônicas, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 625.263/Tema 661).

Parties
Agravante: RICARDO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Admissibilidade e motivação das interceptações telefônicas nos termos da Lei nº 9.296/1996 e do RE 625.263/Tema 661 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), estando, ademais, parte das alegações sujeitas a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à matéria relativa às interceptações telefônicas, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 625.263/Tema 661).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se