AREsp 1559796 - DECISAO

AREsp 1559796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a sentença tenha majorado a pena em razão da natureza da droga (cocaína), a pequena quantidade total apreendida (30,7 g) e a fixação do regime aberto tornam injustificada a vedação à substituição imposta, de modo que a pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas na execução penal.

Parties
Agravante: FRANCISLLEY MORON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade imposta a Francislley Moron Costa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado

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Parties

FRANCISLLEY MORON COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria e na substituição de pena
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a sentença tenha majorado a pena em razão da natureza da droga (cocaína), a pequena quantidade total apreendida (30,7 g) e a fixação do regime aberto tornam injustificada a vedação à substituição imposta, de modo que a pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas na execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade imposta a Francislley Moron Costa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses de reclusão por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas na execução penal.
  • Publique-se.