HC 967905 - DECISAO

HC 967905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, depende de valoração fática (quantidade e variedade de drogas, indicativos de dedicação à atividade criminosa) realizada pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção excepcional, e o remédio não se presta a reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: EDNILSON GERMANO DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDNILSON GERMANO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, depende de valoração fática (quantidade e variedade de drogas, indicativos de dedicação à atividade criminosa) realizada pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção excepcional, e o remédio não se presta a reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se