REsp 1917438 - DECISAO

REsp 1917438 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para decotar (retirar) da pena-base a vetorial relativa à culpabilidade por falta de fundamentação concreta, mantendo-se, no entanto, a pena fixada pelo Tribunal local em razão da existência de fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias judiciais que justificam a reprimenda imposta e da ausência de prejuízo para a defesa decorrente do indeferimento da perícia.

Parties
Recorrente: MARCELO ROSA DA SILVA; Recorrente: ALEXANDRE ROSA DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar da pena-base a vetorial da culpabilidade, mantendo, entretanto, a pena fixada pelo Tribunal local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Individualização Da Pena, Prova Pericial, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Posse Ilegal De Munição Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade (art. 42 Da Lei 11.343/2006) +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSA DA SILVA

Recorrente

ALEXANDRE ROSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e inacessibilidade de provas
  3. 3 violação ao princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para decotar (retirar) da pena-base a vetorial relativa à culpabilidade por falta de fundamentação concreta, mantendo-se, no entanto, a pena fixada pelo Tribunal local em razão da existência de fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias judiciais que justificam a reprimenda imposta e da ausência de prejuízo para a defesa decorrente do indeferimento da perícia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar da pena-base a vetorial da culpabilidade, mantendo, entretanto, a pena fixada pelo Tribunal local.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.