REsp 2051425 - DECISAO

REsp 2051425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo concreto em razão da suposta falta de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando-se a nulidade, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada no exercício da discricionariedade judicial, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Parecer Ministerial, Prejuízo Concreto, Discricionariedade Judicial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Gabriel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo concreto em razão da suposta falta de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando-se a nulidade, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada no exercício da discricionariedade judicial, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.