REsp 2036550 - DECISAO

REsp 2036550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no ponto relativo à nulidade do acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal concluiu pela inexistência de violação do art. 619 do CPP e pela suficiência da fundamentação; nas demais alegações, o recurso foi considerado inadmissível por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o provimento foi negado.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (apreensão De Dados De Celulares), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita (apreensão De Dados De Celulares) Dosimetria Da Pena Nulidade De Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão que julgou embargos de declaração por ausência de fundamentação específica (art. 619 do CPP)
  2. 2 exclusão de provas obtidas em celulares sem autorização judicial
  3. 3 dosimetria da pena e incidência de majorantes/ minorantes (art. 40 e 111 da Lei 11.343/2006; arts. 30,59,68 CP; arts. 381, 384, 387 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no ponto relativo à nulidade do acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal concluiu pela inexistência de violação do art. 619 do CPP e pela suficiência da fundamentação; nas demais alegações, o recurso foi considerado inadmissível por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o provimento foi negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.