AREsp 2519646 - DECISAO

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Negou‑se seguimento à parte do recurso especial relativa às interceptações porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado pelo STF no RE 625.263/PR (Tema 661). Quanto ao restante, o agravo não conheceu porque o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando os requisitos de admissibilidade do art. 1.029 do CPC e atraindo a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, o que impede o reexame fático‑probatório na via eleita.

Parties
Agravante: ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisões Judiciais
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.029 do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Legalidade das renovações sucessivas de interceptação telefônica à luz da Lei 9.296/1996 e do RE 625.263/PR (Tema 661)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento à parte do recurso especial relativa às interceptações porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado pelo STF no RE 625.263/PR (Tema 661). Quanto ao restante, o agravo não conheceu porque o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando os requisitos de admissibilidade do art. 1.029 do CPC e atraindo a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, o que impede o reexame fático‑probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial, nesse ponto, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC e art. 638 do CPP
  • Não conheço do agravo em recurso especial