HC 818765 - DECISAO

HC 818765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou configuram pedido de revisão criminal, incumbência inadequada ao writ nesta Corte; ademais, a alegação de tortura não foi suscitada na apelação, impedindo sua análise nesta via, e a decisão de origem fundamentou a licitude das provas e a suficiência da prova para a condenação do paciente.

Parties
Paciente: VILMAR SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: SÍLVIA FERNANDES DE OLIVEIRA; Corréu: Claudimar Jacinto da Silva; Corréu: Mateus Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico

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Parties

VILMAR SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

SÍLVIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Corré

Claudimar Jacinto da Silva

Corréu

Mateus Jesus dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposto ingresso domiciliar sem consentimento
  2. 2 alegação de tortura/coerção de declarante
  3. 3 ausência de materialidade quanto ao paciente por não apreensão de droga em seu poder

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou configuram pedido de revisão criminal, incumbência inadequada ao writ nesta Corte; ademais, a alegação de tortura não foi suscitada na apelação, impedindo sua análise nesta via, e a decisão de origem fundamentou a licitude das provas e a suficiência da prova para a condenação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a medida liminar (conforme decisão anterior)