RHC 209234 - DECISAO

RHC 209234 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o ingresso no domicílio sem mandado foi lícito porque houve fundadas suspeitas e flagrante decorrente da natureza permanente do crime de tráfico, corroboradas pelo depoimento da vítima (ameaça e indicação de comando do tráfico) e pela fuga do recorrente ao notar a presença policial; a apreensão de drogas, duas balanças e quantia em dinheiro configuraram elementos concretos indicativos de tráfico, de modo que não houve constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente: MARLON JOSÉ PONTES DAS NEVES; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prisão Preventiva Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MARLON JOSÉ PONTES DAS NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante diante da natureza permanente do crime de tráfico
  3. 3 distinção entre porte para uso e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ingresso no domicílio sem mandado foi lícito porque houve fundadas suspeitas e flagrante decorrente da natureza permanente do crime de tráfico, corroboradas pelo depoimento da vítima (ameaça e indicação de comando do tráfico) e pela fuga do recorrente ao notar a presença policial; a apreensão de drogas, duas balanças e quantia em dinheiro configuraram elementos concretos indicativos de tráfico, de modo que não houve constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.
  • Publique-se.