HC 978287 - DECISAO

HC 978287 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal que originou as provas não foi fundada em elementos concretos de suspeita, sendo, assim, ilícitas as provas obtidas e as derivadas, o que torna imprescindível o reconhecimento da nulidade e o trancamento da ação penal, autorizando a expedição de alvará de soltura, diante da verificação de flagrante ilegalidade que autoriza o uso do habeas corpus como via excepcional.

Parties
Paciente: FELIPE MATEUS FERNANDES ALVES; Co Réu: GUILHERME MARCOS FERNANDES; Co Réu: RENAN GUSTAVO CAMPOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

FELIPE MATEUS FERNANDES ALVES

Paciente

GUILHERME MARCOS FERNANDES

Co Réu

RENAN GUSTAVO CAMPOS DE JESUS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso (exceção de flagrante ilegalidade)
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca ilícita e das provas delas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal que originou as provas não foi fundada em elementos concretos de suspeita, sendo, assim, ilícitas as provas obtidas e as derivadas, o que torna imprescindível o reconhecimento da nulidade e o trancamento da ação penal, autorizando a expedição de alvará de soltura, diante da verificação de flagrante ilegalidade que autoriza o uso do habeas corpus como via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas delas derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal