AREsp 2807076 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e do acórdão atacado), razão pela qual há ausência de interesse recursal e aplicação do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONATHAN BRUNO SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Invasão De Domicílio, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Individualização Da Pena, Regime Semiaberto, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Invasão De Domicílio Absolvição Por Insuficiência De Prova Individualização Da Pena Regime Semiaberto +1 more

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Parties

DIONATHAN BRUNO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 157, 240, § 1º, e 564, IV do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação alegada do art. 33 (conforme razões recursais)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e do acórdão atacado), razão pela qual há ausência de interesse recursal e aplicação do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.