REsp 2036550 - DECISAO

REsp 2036550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve violação do art. 619 do CPP quanto aos embargos de declaração e as demais matérias demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON RIVAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Nulidade De Provas, Dosimetria, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Nulidade De Provas Dosimetria Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON RIVAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão que julgou embargos de declaração por ausência de fundamentação específica (art. 619 do CPP)
  2. 2 nulidade de provas obtidas em celulares sem autorização judicial (prova ilícita)
  3. 3 reconhecimento de crime continuado na lavagem de capitais (art. 71 CP e Lei nº 9.613/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve violação do art. 619 do CPP quanto aos embargos de declaração e as demais matérias demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.