REsp 2097103 - DECISAO

REsp 2097103 - DECISAO

A dosimetria da pena enquadra-se na discricionariedade do magistrado e só pode ser revista diante de ilegalidade manifesta; não verificando-se tal ilegalidade e constatando-se fundamentação idônea do Tribunal de origem quanto à exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Reo, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Reo Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas foi adequada
  2. 2 se havia ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse revisão sem incursão no acervo fático
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve a dosimetria

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena enquadra-se na discricionariedade do magistrado e só pode ser revista diante de ilegalidade manifesta; não verificando-se tal ilegalidade e constatando-se fundamentação idônea do Tribunal de origem quanto à exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.