AREsp 2509162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões absolvitórias implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; portanto, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO RIBEIRO MARTINS; Agravante: FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO; Agravante: MARCELINO QUEIROZ CONCEIÇÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Perda De Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Porte De Arma De Fogo Nulidade De Prova Interceptação Telefônica +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIO RIBEIRO MARTINS

Agravante

FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

MARCELINO QUEIROZ CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade das interceptações telefônicas
  3. 3 presença de bis in idem entre art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões absolvitórias implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; portanto, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.