AREsp 2812810 - DECISAO

AREsp 2812810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de haver inovações recursais e ausência de prequestionamento sobre a cadeia de custódia na decisão de origem.

Parties
Agravante: THENISON BARBOSA MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Cadeia De Custódia, Abordagem Policial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Cadeia De Custódia Abordagem Policial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

THENISON BARBOSA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 ilegalidade na abordagem pessoal
  3. 3 ilegalidades na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de haver inovações recursais e ausência de prequestionamento sobre a cadeia de custódia na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.