HC 957514 - DECISAO

HC 957514 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória superveniente (art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006) e formação de título judicial, o objeto do habeas corpus que impugna a custódia cautelar restou prejudicado, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar nulidades já apreciadas em juízo de cognição mais amplo, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Mérito Pela Suprema Corte: Habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Buscas E Apreensões, Nulidades Processuais, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Buscas E Apreensões Nulidades Processuais +1 more

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Parties

PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Mérito Pela Suprema Corte: Habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da abordagem e buscas pessoais/veicular
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória superveniente (art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006) e formação de título judicial, o objeto do habeas corpus que impugna a custódia cautelar restou prejudicado, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar nulidades já apreciadas em juízo de cognição mais amplo, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.