AREsp 2790754 - DECISAO

AREsp 2790754 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os óbices que motivaram a decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos), sendo obrigatória a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º, CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Parties
Agravante: PEDRO PAULO BARBOSA DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

PEDRO PAULO BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os óbices que motivaram a decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos), sendo obrigatória a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º, CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.