AREsp 2398035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de fundadas suspeitas para a realização das buscas, fundadas em denúncia anônima especificada e diligências que confirmaram informações objetivas, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF sobre ingresso domiciliar (RE 603.616/RO); a matéria exige revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), não se vislumbrando violação de lei federal que autorize o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: THALES EDUARDO DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilícitude Probatória, Denúncia Anônima Especificada, Fundadas Suspeitas, Entrada Forçada Em Domicílio, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Ilícitude Probatória Denúncia Anônima Especificada +4 more

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Parties

THALES EDUARDO DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para a realização de diligências
  3. 3 nulidade da prova por busca ilícita e prova derivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de fundadas suspeitas para a realização das buscas, fundadas em denúncia anônima especificada e diligências que confirmaram informações objetivas, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF sobre ingresso domiciliar (RE 603.616/RO); a matéria exige revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), não se vislumbrando violação de lei federal que autorize o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.