REsp 2043378 - DECISAO

REsp 2043378 - DECISAO

Considerando que a condenação anterior do recorrido teve a pena extinta em 26/07/2015 e o crime em apuração ocorreu em 05/11/2020, o precedente aplicável permite a utilização dessa condenação para negativar os antecedentes por não se aplicar o direito ao esquecimento nesse caso; reconhecidos os maus antecedentes, afasta-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e procede-se à majoração da pena-base em 1/6, resultando na reprimenda readequada, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena e afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Impedimento da aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes
  3. 3 Termo a quo para computo do lapso temporal relativo à desconsideração do antecedente criminal

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação anterior do recorrido teve a pena extinta em 26/07/2015 e o crime em apuração ocorreu em 05/11/2020, o precedente aplicável permite a utilização dessa condenação para negativar os antecedentes por não se aplicar o direito ao esquecimento nesse caso; reconhecidos os maus antecedentes, afasta-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e procede-se à majoração da pena-base em 1/6, resultando na reprimenda readequada, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena e afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do recorrido
  • Afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006