HC 961463 - DECISAO

HC 961463 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação ou reexaminar provas, a impetração foi apresentada após julgamento de apelação visando ao trancamento da ação penal e a pretensão recai sobre anulação de acórdão que não conheceu do writ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Beneficiário: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória, Revisão De Condenação, Impetração Contra Atos De Seus Próprios Quadros
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Insuficiência Probatória Revisão De Condenação +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BARBOSA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 anulação de acórdão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 ilícita prova decorrente de buscas veicular e pessoal
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação ou reexaminar provas, a impetração foi apresentada após julgamento de apelação visando ao trancamento da ação penal e a pretensão recai sobre anulação de acórdão que não conheceu do writ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.