AREsp 2271406 - DECISAO

AREsp 2271406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, restou reconhecida a nulidade da majoração da pena-base fundada exclusivamente na quantidade apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) por exceder a normalidade, e reconhecida a atenuante da confissão em razão de ter sido utilizada pelas instâncias para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ). Mantida a valoração negativa dos antecedentes e a reincidência, compensadas a agravante e a atenuante (art. 67 CP e Tema Repetitivo 585), resultou nova pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos; pleitos relativos à detração e à gratuidade de...

Parties
Agravante: GABRIEL DIOGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para redimensionar a pena nos termos expostos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Detração Penal, Gratuidade De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Detração Penal Gratuidade De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL DIOGO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, restou reconhecida a nulidade da majoração da pena-base fundada exclusivamente na quantidade apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) por exceder a normalidade, e reconhecida a atenuante da confissão em razão de ter sido utilizada pelas instâncias para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ). Mantida a valoração negativa dos antecedentes e a reincidência, compensadas a agravante e a atenuante (art. 67 CP e Tema Repetitivo 585), resultou nova pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos; pleitos relativos à detração e à gratuidade de...

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para redimensionar a pena nos termos expostos

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixados à razão mínima de 1/30 do salário mínimo
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos